Todas as Publicações

PUBLICAÇÕES

Bem-vindo à nossa central de conteúdo. Este espaço foi desenvolvido para compartilhar conhecimento técnico, análises estratégicas e as principais novidades do mundo jurídico de forma clara e acessível.

Aqui você encontrará conteúdos de autoria de nossos sócios e especialistas, abordando teses jurídicas contemporâneas, soluções práticas para questões complexas e análises aprofundadas sobre as diversas áreas do Direito. Também serão apresentadas notícias e atualizações jurídicas como mudanças na legislação, julgados relevantes do Tribunal de Justiça de Pernambuco e dos Tribunais Superiores, alterações regulatórias e seus impactos diretos no dia a dia de empresas e pessoas físicas.

Acreditamos que a informação de qualidade é a primeira ferramenta para a proteção de direitos e a tomada de decisões estratégicas. Por isso, nosso compromisso é traduzir a complexidade das normas e dos processos jurídicos em insights valiosos e práticos.

Navegue por nossos artigos e notícias para se manter sempre atualizado. Caso tenha dúvidas sobre qualquer um dos temas abordados ou necessite de orientação para um caso específico, nossa equipe está à disposição.

Atualização Cadastral no CadÚnico Para Quem Mora Sonzinho: Enteda o Acordo Judicial Sobre BPC e BOLSA FAMÍLIA.

Desde o início da vigência da Lei nº 15.077/2024 passou a ser exigido a realização de entrevistas (visitas) domiciliares para cadastros e atualizações do CadÚnico para as famílias unipessoais (compostas por uma única pessoa) – visitas que a maior parte dos Municípios não possuía condições de realizar, o que estava gerando o impedimento de acesso e a continuidade do pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Programa Bolsa Família. Contudo, A Justiça Federal hom

Notícias GOV.BR

há 4 dias2 min de leitura

BPC / LOAS para Idoso e Deficiente: Requisitos e Como Agir Diante da Negativa do INSS.

Como as regras do INSS podem ser difíceis de entender e a burocracia é grande, criamos este guia simples para explicar quem tem direito ao benefício e o que fazer caso o seu pedido seja negado. O que é o BPC/LOAS e quais são os requisitos básicos? A primeira informação que você precisa saber é: não é necessário ter pago ou contribuído para o INSS ao longo da vida para ter direito ao BPC. Como ele é um benefício de assistência (e não uma aposentadoria comum), ele tem duas dife

Rafaela Melo

há 5 dias3 min de leitura

Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a partilha dos bens no divórcio deve ser realizada por meio de ação judicial ou escritura pública, não sendo válida a utilização de instrumento particular. Com esse entendimento, o colegiado manteve a determinação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) para que uma ação de partilha ajuizada pela mulher contra o ex-marido tenha prosseguimento em primeira instância. O casal formalizou o divórcio por esc

Notícias STJ.

6 de set.3 min de leitura

Recibo de compra e venda do imóvel pode servir como justo título em ação de usucapião ordinária.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado justo título e viabilizar a modalidade de usucapião prevista no artigo 1.242 do Código Civil (CC). Para o colegiado, a exigência legal de justo título deve ser interpretada de modo a alcançar situações em que estejam presentes elementos suficientes para demonstrar a inequívoca intenção das partes de transmitir a propriedade. Na origem,

Notícias STJ.

5 de set.2 min de leitura

Bem de família não perde proteção contra penhora só porque tem alto valor no mercado imobiliário.

O caso teve origem em cumprimento de sentença no qual o credor requereu a penhora de um imóvel utilizado como residência pelos devedores. O pedido foi inicialmente rejeitado pelo juízo de primeiro grau, que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel. Em recurso, contudo, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) autorizou a penhora, considerando que o elevado valor do imóvel, situado em condomínio de alto padrão, permitiria sua venda para quitar a dívida e, ao mesmo tempo, possibi

Notícias STJ.

5 de set.2 min de leitura

A Importância de Realizar o Inventário após a Perda de um Familiar: Segurança Jurídica e Proteção Patrimonial.

A perda de um ente querido é um momento de profunda fragilidade emocional. No entanto, paralelamente ao luto, a legislação brasileira exige que a família tome providências jurídicas para a regularização do patrimônio deixado. O inventário é o procedimento legal indispensável para apurar os bens, direitos e dívidas do falecido, formalizando a transferência da herança aos herdeiros de forma correta e segura. Adiar ou negligenciar a realização do inventário pode acarretar sérios

Danilo Nóbrega

30 de ago.3 min de leitura

Isenção de Imposto de Renda para Aposentados e Pensionistas com Doenças Graves previstas na Lei nº 7.713/88: Regras de Concessão e Direito a Restituição.

O diagnóstico de uma doença grave impõe desafios que ultrapassam a saúde física e para amenizar o impacto financeiro do tratamento, a Lei nº 7.713/88 assegura a aposentados e pensionistas o direito à isenção do Imposto de Renda, garantindo maior dignidade aos seus beneficiários. Esse alívio tributário contempla aposentados e pensionistas do INSS, da União, dos Estados ou Municípios, além de militares na reserva e participantes de planos de previdência privada.

Rafaela Melo

30 de ago.2 min de leitura

CNJ Elimina Exigência de Imposto Prévio no Inventário Extrajudicial.

O momento do luto traz consigo não apenas desafios emocionais, mas também obrigações burocráticas e financeiras, sendo o inventário a etapa legal necessária para a regularização e transferência do patrimônio. Recentemente, uma importante e aguardada inovação jurídica trouxe um grande alento para as famílias brasileiras: a desobrigação do pagamento antecipado do imposto de transmissão para a realização do inventário em cartório. Em uma decisão histórica (Pedido de Providências

Danilo Nóbrega

30 de ago.2 min de leitura

Débito de IPTU e Execução Fiscal: Entenda a Prescrição Administrativa e a Defesa em Processo Judicial.

Receber a cobrança de um débito de IPTU antigo costuma gerar incertezas e preocupação imediata. Com frequência, muitos contribuintes são surpreendidos por uma execução fiscal cobrando dívidas de anos atrás, com risco de bloqueio de contas e penhora. Contudo, os municípios possuem prazos legais rígidos para agir, e a prescrição administrativa atua como um mecanismo para extinguir obrigações e proteger o seu patrimônio contra cobranças infinitas. Como funciona a cobrança de d

Rafaela Melo

28 de ago.2 min de leitura